HC 1014272 - DECISAO

HC 1014272 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data limite prevista no Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023), e a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da comutação, em consonância com o caráter discricionário do indulto/comutação pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCELO DA SILVA AMADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Requisito Objetivo, Decreto N. 11.846/2023
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Parties

LEONARDO MARCELO DA SILVA AMADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 aferição da hediondez na data da edição do decreto presidencial
  3. 3 cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data limite prevista no Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023), e a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da comutação, em consonância com o caráter discricionário do indulto/comutação pelo Presidente da República.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.