HC 1013872 - DECISAO

HC 1013872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou o art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do diploma presidencial, o que impede a concessão da comutação ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO PRIMO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Jurisprudência Sobre Aferição Da Natureza Do Crime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 à comutação de pena
  2. 2 momento adequado para aferição da hediondez do crime
  3. 3 compatibilidade entre reclassificação superveniente do crime e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça aplicou o art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do diploma presidencial, o que impede a concessão da comutação ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.