HC 1009224 - DECISAO

HC 1009224 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, especialmente seu art. 4º, veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores; por se tratar de ato de indulgência condicionado a requisitos taxativos e em atenção à jurisprudência da Corte e do STF no sentido da natureza restritiva da comutação, não é possível a cumulação de comutações, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Cumulação De Benefícios, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Execução Penal Cumulação De Benefícios +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE VENTURINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se é possível a cumulação de comutações/tempo de pena para fins de nova comutação

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, especialmente seu art. 4º, veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores; por se tratar de ato de indulgência condicionado a requisitos taxativos e em atenção à jurisprudência da Corte e do STF no sentido da natureza restritiva da comutação, não é possível a cumulação de comutações, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus denegado in limine)