HC 1003592 - DECISAO

HC 1003592 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus; o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, sendo aplicável a vedação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; por tais motivos, indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: RAI TEDI SOUZA BEZERRA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Defensoria/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

RAI TEDI SOUZA BEZERRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Defensoria/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão sucessiva de comutação de pena por decretos presidenciais distintos
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 que veda nova comutação para condenações já beneficiadas
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus; o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, sendo aplicável a vedação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; por tais motivos, indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.