HC 1004355 - DECISAO

HC 1004355 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício; e, quanto à pretensão de comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual a decisão que indeferiu a comutação foi correta.

Parties
Paciente: HIAGO SOARES CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Habeas Corpus

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Parties

HIAGO SOARES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se é cabível comutação de pena baseada no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício; e, quanto à pretensão de comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual a decisão que indeferiu a comutação foi correta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.