HC 989052 - ACORDAO

HC 989052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, e a jurisprudência do STJ determina que o juiz se limite a verificar o cumprimento dos requisitos do decreto, não podendo suplantar a discricionariedade presidencial.

Parties
Agravante: ARYSON DA CRUZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Discricionariedade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Discricionariedade Administrativa

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Parties

ARYSON DA CRUZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para beneficiários de decretos anteriores
  2. 2 Limites da atuação judicial na análise de pedidos de indulto ou comutação de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, e a jurisprudência do STJ determina que o juiz se limite a verificar o cumprimento dos requisitos do decreto, não podendo suplantar a discricionariedade presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido