HC 1012252 - DECISAO

HC 1012252 - DECISAO

O Tribunal e o Juízo de primeiro grau concluíram que, apesar do cumprimento de 2/3 da pena por crime hediondo em 19.08.2023, a fração de 1/5 da pena referente ao crime não hediondo (8 anos) somente passou a ser contabilizada a partir de 20.08.2023 e não havia sido cumprida na data-base do Decreto (25.12.2023), motivo pelo qual os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 não foram atendidos, justificando o indeferimento da comutação.

Parties
Paciente: GENILSON NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Crime Hediondo, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Crime Hediondo Crime Impeditivo

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Parties

GENILSON NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a comutação de pena
  2. 2 Se o cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime hediondo permite o cômputo da fração exigida para crime não hediondo a partir dessa data
  3. 3 Se deve ser considerada a soma das penas ou o cumprimento individual da fração do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Tribunal e o Juízo de primeiro grau concluíram que, apesar do cumprimento de 2/3 da pena por crime hediondo em 19.08.2023, a fração de 1/5 da pena referente ao crime não hediondo (8 anos) somente passou a ser contabilizada a partir de 20.08.2023 e não havia sido cumprida na data-base do Decreto (25.12.2023), motivo pelo qual os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 não foram atendidos, justificando o indeferimento da comutação.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se