HC 1012812 - DECISAO

HC 1012812 - DECISAO

Não conceder a comutação porque o paciente, condenado por crime equiparado a hediondo, não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/23, motivo pelo qual a pretensão foi indeferida e o habeas corpus liminarmente negado.

Parties
Paciente: RENATO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos E Equiparados, Requisito Objetivo (2/3), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos E Equiparados Requisito Objetivo (2/3) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo de 2/3 previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/23 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Efeito de condenação por crime hediondo ou equiparado como impeditivo do indulto/comutação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conceder a comutação porque o paciente, condenado por crime equiparado a hediondo, não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/23, motivo pelo qual a pretensão foi indeferida e o habeas corpus liminarmente negado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.