HC 1014176 - DECISAO
O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 4º, veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores e impede a cumulação de comutações; essa interpretação, respaldada pela jurisprudência do STJ e do STF, orienta que a comutação tem caráter restritivo e, por isso, o habeas corpus não pode prosperar para obter nova comutação quando já houve benefício anterior.
- Parties
- Impetrante: ROBERTO PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar
- Outcome
- Denegado, in limine
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Parties
ROBERTO PADILHA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar
Legal Issues
- 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
- 2 Se é possível a cumulação de comutações ou o perdão sucessivo de penas previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
Ratio Decidendi
O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 4º, veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores e impede a cumulação de comutações; essa interpretação, respaldada pela jurisprudência do STJ e do STF, orienta que a comutação tem caráter restritivo e, por isso, o habeas corpus não pode prosperar para obter nova comutação quando já houve benefício anterior.
Court Disposition
Denegado, in limine
Orders
- Denegar o habeas corpus, in limine.
Full Case Text
Judgment text and source record
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