HC 980353 - DECISAO

HC 980353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a via excepcional; ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou interpretação literal do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendendo que o dispositivo veda a concessão de comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER BATISTA GRZIBOWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus, Indulto, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais Habeas Corpus Indulto Interpretação Normativa

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Parties

CLEBER BATISTA GRZIBOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutação para beneficiados por decretos anteriores
  3. 3 compatibilidade entre art. 4º e §§1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a via excepcional; ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou interpretação literal do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendendo que o dispositivo veda a concessão de comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.