REsp 2168380 - DECISAO

REsp 2168380 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC tendo em vista que o acórdão recorrido se apoiou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de cumprimento das frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/23, inclusive para crime impeditivo), o qual não foi atacado pela defesa, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e tornando desnecessário o exame das demais alegações.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N.º 11.846/23, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N.º 11.846/23 Unificação De Penas Crime Impeditivo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 indicação de fundamentação idônea para indeferimento da comutação de pena
  2. 2 cumprimento das frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/23 (1/5 para crime comum e 2/3 para crime impeditivo)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC tendo em vista que o acórdão recorrido se apoiou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de cumprimento das frações temporais exigidas pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/23, inclusive para crime impeditivo), o qual não foi atacado pela defesa, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF e tornando desnecessário o exame das demais alegações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.