HC 988315 - DECISAO

HC 988315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional está submetido a regime próprio previsto nos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP e, não havendo homologação de falta grave nos autos, tal fato não pode ser invocado para declarar não preenchido o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou que o juízo da execução reexamine o atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Cassação Do Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução aprecie o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação da pena com base no Decreto nº 11.846/2023.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Decreto N. 11.846/2023, Falta Grave, Requisito Subjetivo
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Parties

DANIEL OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional pode ser considerada falta grave para fins de cumprimento do requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a suspensão/revogação do livramento condicional configura 'sanção' impeditiva da comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional está submetido a regime próprio previsto nos arts. 83-90 do Código Penal e 131-146 da LEP e, não havendo homologação de falta grave nos autos, tal fato não pode ser invocado para declarar não preenchido o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou que o juízo da execução reexamine o atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução aprecie o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação da pena com base no Decreto nº 11.846/2023.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o juízo da execução aprecie o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da comutação da pena com base no Decreto nº 11.846/2023