HC 1000238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024, a hediondez do delito deve ser avaliada na data de edição do decreto; ocorrendo a hediondez nessa data, o condenado é inelegível para a benesse, não sendo preenchidos os requisitos objetivos para a comutação.

Parties: Agravante: WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial

Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto para fins de indulto ou comutação de pena
2 Se o recorrente preenche os requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.