HC 1013568 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local adotou esse critério, não havendo ilegalidade a ser corrigida.
- Parties
- Paciente: JOSE HENRIQUE MACEDO DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Ultrativa Da Lei Mais Benéfica, Hediondez, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE HENRIQUE MACEDO DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de impedir comutação
- 2 Critério temporal para aferição dos requisitos de indulto/comutação (data do decreto presidencial)
- 3 Qualificação como crime hediondo do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local adotou esse critério, não havendo ilegalidade a ser corrigida.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment