AREsp 2829104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu corretamente pela ausência do requisito objetivo previsto no art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023), e a tese defensiva exigiria revolvimento probatório e não houve prequestionamento suficiente, configurando óbices de conhecimento (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PABLO FELIPE DA SILVA CALIXTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo (fração Da Pena Para Crimes Impeditivos), Requisito Subjetivo (sanções Disciplinares), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo (fração Da Pena Para Crimes Impeditivos) +3 more

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Parties

PABLO FELIPE DA SILVA CALIXTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cumprimento de fração mínima da pena para crimes impeditivos)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 (sanções disciplinares)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu corretamente pela ausência do requisito objetivo previsto no art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023), e a tese defensiva exigiria revolvimento probatório e não houve prequestionamento suficiente, configurando óbices de conhecimento (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.