AREsp 2977761 - DECISAO

AREsp 2977761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque não demonstrou a superação da incidência da Súmula 83/STJ nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DYONATAS FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

DYONATAS FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Questão material suscitada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o cumprimento do requisito objetivo para concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque não demonstrou a superação da incidência da Súmula 83/STJ nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.