REsp 2223028 - DECISAO

REsp 2223028 - DECISAO

Para fins de indulto e comutação, a natureza hedionda do delito deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial que disciplina o benefício; por isso, aplicam-se as vedações do Decreto n. 11.846/2023 quando, à data de sua edição, o delito já era considerado hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Wislon Henrique da Silva Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de comutação.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Wislon Henrique da Silva Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime para fins de comutação de pena (data da prática delitiva ou data de edição do decreto presidencial).
  2. 2 Se a inclusão do crime no rol de hediondos por lei superveniente impede a aplicação de benefício concedido por decreto posterior quando o crime foi praticado antes da lei.

Ratio Decidendi

Para fins de indulto e comutação, a natureza hedionda do delito deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial que disciplina o benefício; por isso, aplicam-se as vedações do Decreto n. 11.846/2023 quando, à data de sua edição, o delito já era considerado hediondo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de comutação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se. Intimem-se.