HC 968192 - DECISAO

HC 968192 - DECISAO

A reincidência deve ser apreciada com base na situação jurídica consolidada em 25/12/2017; verificada nos autos a ausência de reincidência e o cumprimento, nessa data, de 1/4 da pena, determinou-se que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de comutação previsto no art. 7º, I, alínea 'a' do Decreto n. 9.246/2017, relativamente ao delito do art. 157, §2º do Código Penal, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente/agravante: ISAQUE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Reexame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de comutação previsto no Decreto n. 9.246/2017 quanto ao delito previsto no art. 157, §2º do Código Penal, atentando para os requisitos do art. 7º, I, alínea 'a'.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Reincidência, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Decreto N. 9.246/2017
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Reincidência Requisitos Objetivos Habeas Corpus Decreto N. 9.246/2017

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ISAQUE VIEIRA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Reexame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser verificada com base na situação jurídica consolidada em 25/12/2017
  2. 2 Se o paciente cumpriu a fração da pena exigida pelo art. 7º, I, alínea 'a' do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido ou se trata de substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

A reincidência deve ser apreciada com base na situação jurídica consolidada em 25/12/2017; verificada nos autos a ausência de reincidência e o cumprimento, nessa data, de 1/4 da pena, determinou-se que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de comutação previsto no art. 7º, I, alínea 'a' do Decreto n. 9.246/2017, relativamente ao delito do art. 157, §2º do Código Penal, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de comutação previsto no Decreto n. 9.246/2017 quanto ao delito previsto no art. 157, §2º do Código Penal, atentando para os requisitos do art. 7º, I, alínea 'a'.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de concessão da comutação prevista no Decreto n. 9.246/2017 em relação ao delito do art. 157, §2º do Código Penal, verificando o preenchimento dos requisitos do art. 7º, I, alínea 'a' do Decreto
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução Criminal e ao Tribunal de Justiça