HC 1023570 - DECISAO

HC 1023570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não se constata constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício; no mérito, o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o pedido do paciente.

Parties
Paciente: PAULO CELESTINO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

PAULO CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por comutações anteriores, na interpretação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não se constata constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício; no mérito, o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o pedido do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.