HC 1024243 - DECISAO

HC 1024243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que aferiu a natureza do crime no momento da entrada em vigor da norma instituidora do benefício, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 para fins de caracterização de crime hediondo
  2. 2 Momento temporal adequado para aferir a natureza do crime em relação à concessão de indulto/comutação (data do fato vs. data de vigência do decreto)
  3. 3 Discricionariedade presidencial na concessão de indulto e comutação e alcance do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que aferiu a natureza do crime no momento da entrada em vigor da norma instituidora do benefício, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.