HC 1007881 - DECISAO

HC 1007881 - DECISAO

Considerou-se que as condições objetivas para a comutação devem ser aferidas até o marco temporal previsto (25/12/2024) e que, tendo sido reconhecido o cumprimento do requisito objetivo disposto no art. 13 do Decreto nº 12.338/24, impunha-se conceder a comutação de 1/5 da pena remanescente a Luiz Fernando Ramos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Trânsito Em Julgado, Decreto Presidencial, Lapso Temporal Para Concessão De Benefício
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Trânsito Em Julgado Decreto Presidencial Lapso Temporal Para Concessão De Benefício

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o agravante tem direito à comutação de pena considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data limite prevista no Decreto nº 12.338/24

Ratio Decidendi

Considerou-se que as condições objetivas para a comutação devem ser aferidas até o marco temporal previsto (25/12/2024) e que, tendo sido reconhecido o cumprimento do requisito objetivo disposto no art. 13 do Decreto nº 12.338/24, impunha-se conceder a comutação de 1/5 da pena remanescente a Luiz Fernando Ramos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a comutação de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2024 a LUIZ FERNANDO RAMOS, nos termos do art. 13, §1º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Comunique-se.