HC 982410 - DECISAO

HC 982410 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente interpretou o inciso XIV do art. 1º do Decreto presidencial no sentido de que a vedação à concessão do indulto/comutação aos "crimes" praticados contra a mulher alcança também as contravenções penais quando praticadas em situação de violência doméstica e familiar, em consonância com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ que entende a expressão "crime" como infração penal; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Contravenção Penal, Violência Doméstica E Familiar, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Contravenção Penal Violência Doméstica E Familiar Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

FABIO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado já agraciado por comutação anterior faz jus à nova comutação
  2. 2 se contravenções penais praticadas em situação de violência doméstica e familiar se caracterizam como infração impeditiva nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente interpretou o inciso XIV do art. 1º do Decreto presidencial no sentido de que a vedação à concessão do indulto/comutação aos "crimes" praticados contra a mulher alcança também as contravenções penais quando praticadas em situação de violência doméstica e familiar, em consonância com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ que entende a expressão "crime" como infração penal; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.