REsp 2204543 - DECISAO

REsp 2204543 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o recorrente foi condenado por extorsão qualificada prevista no art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, crime classificado como hediondo pela Lei n. 8.072/1990, o que o torna inelegível à comutação de pena nos termos do art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; ademais, a hediondez é verificada em face da norma vigente na data de edição do decreto.

Parties
Recorrente: LUCAS IURY DE OLIVEIRA CEZAR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Extorsão Qualificada, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Extorsão Qualificada Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

LUCAS IURY DE OLIVEIRA CEZAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre condenados por extorsão qualificada (art. 158, §3º, CP)
  2. 2 Se a extorsão qualificada pela restrição de liberdade sem resultado de lesão grave ou morte integra a hipótese de crime hediondo para fins de comutação
  3. 3 Momento da aferição da hediondez para fins de indulto e comutação (data de edição do decreto vs data do fato)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o recorrente foi condenado por extorsão qualificada prevista no art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, crime classificado como hediondo pela Lei n. 8.072/1990, o que o torna inelegível à comutação de pena nos termos do art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; ademais, a hediondez é verificada em face da norma vigente na data de edição do decreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.