HC 1006209 - DECISAO

HC 1006209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores em quatro CES, atraindo a vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, e porque uma das condenações é por homicídio qualificado, crime hediondo que impede a comutação nos termos do art. 1º, I, do mesmo decreto; além disso, cabe ao Poder Executivo fixar os requisitos para a concessão do benefício, cabendo ao juiz apenas verificar seu cumprimento.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 (vedação para apenados já beneficiados por comutações anteriores)
  2. 2 compatibilidade e interpretação entre art. 3º e art. 4º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 impedimento de concessão de comutação para condenados por crime hediondo (homicídio qualificado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores em quatro CES, atraindo a vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, e porque uma das condenações é por homicídio qualificado, crime hediondo que impede a comutação nos termos do art. 1º, I, do mesmo decreto; além disso, cabe ao Poder Executivo fixar os requisitos para a concessão do benefício, cabendo ao juiz apenas verificar seu cumprimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.