REsp 2200519 - DECISAO

REsp 2200519 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão que admitiu nova comutação contrariou a legislação e a jurisprudência, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação de pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023, Interpretação Sistemática, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023 Interpretação Sistemática Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Compatibilidade da vedação prevista no decreto com o princípio da legalidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a comutação de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores; tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão que admitiu nova comutação contrariou a legislação e a jurisprudência, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação de pena.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de comutação de pena.