HC 1014986 - DECISAO

HC 1014986 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (22/12/2023), o crime pelo qual a paciente foi condenada já constava como hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90 alterada pela Lei n. 13.964/2019, de modo que incide o requisito do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 de cumprimento mínimo de 2/3 da pena para a concessão de comutação, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHELLE KARINE DOS SANTOS BORGES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Hediondez, Indulto, Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Hediondez Indulto Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MICHELLE KARINE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual a data para aferição da hediondez do delito para fins de comutação: data do crime ou data de edição do decreto presidencial?
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de cumprimento de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 para condenados por crime posteriormente qualificado como hediondo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (22/12/2023), o crime pelo qual a paciente foi condenada já constava como hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90 alterada pela Lei n. 13.964/2019, de modo que incide o requisito do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 de cumprimento mínimo de 2/3 da pena para a concessão de comutação, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.