HC 1018648 - DECISAO

HC 1018648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a execução relativa à CES 0000540-55.2014.8.19.0001 não havia se iniciado em 25/12/2023, requisito objetivo exigido pelo art. 3º do Decreto 11.846/2023; tal premissa fática não pode ser revista via habeas corpus, e a comutação alcança somente execuções em curso na data do decreto presidencial.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto 11.846/2023, Requisitos Objetivos Da Comutação, Vedação Ao Revolvimento Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto 11.846/2023 Requisitos Objetivos Da Comutação Vedação Ao Revolvimento Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 às execuções em curso na data de 25/12/2023
  2. 2 Exigência do início da execução da pena para fins de comutação
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a execução relativa à CES 0000540-55.2014.8.19.0001 não havia se iniciado em 25/12/2023, requisito objetivo exigido pelo art. 3º do Decreto 11.846/2023; tal premissa fática não pode ser revista via habeas corpus, e a comutação alcança somente execuções em curso na data do decreto presidencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.