HC 1020610 - DECISAO

HC 1020610 - DECISAO

A hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); como a modalidade de roubo em questão foi incluída no rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019 e o direito ao indulto/comutação nasce com a publicação do decreto, a manutenção da denegação da comutação pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Milena Luzia de Farias Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Marco Temporal, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Marco Temporal Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

Milena Luzia de Farias Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida com base na época dos fatos ou na época da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se é possível, em sede de agravo, conceder a comutação sem pronunciamento prévio do juízo de origem sobre o preenchimento dos demais requisitos legais

Ratio Decidendi

A hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); como a modalidade de roubo em questão foi incluída no rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019 e o direito ao indulto/comutação nasce com a publicação do decreto, a manutenção da denegação da comutação pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.