HC 997351 - DECISAO

HC 997351 - DECISAO

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; em 22/12/2023, data do Decreto n. 11.846/2023, o crime de roubo circunstanciado era hediondo nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.072/90 com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de cumprimento de 2/3 da pena para a comutação prevista no art. 9º, parágrafo único, do decreto é aplicável e não configura violação da irretroatividade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LUIZ DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Lei N. 13.964/2019
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Parties

CHRISTIAN LUIZ DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual data deve ser considerada para aferir a hediondez do delito: data do crime ou data da edição do decreto presidencial?
  2. 2 Aplicação do requisito de cumprimento de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; em 22/12/2023, data do Decreto n. 11.846/2023, o crime de roubo circunstanciado era hediondo nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.072/90 com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de cumprimento de 2/3 da pena para a comutação prevista no art. 9º, parágrafo único, do decreto é aplicável e não configura violação da irretroatividade, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.