HC 1023903 - DECISAO

HC 1023903 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão do impetrante enfrenta jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e porque não se demonstrou o preenchimento do requisito objetivo previsto no decreto, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão de matéria fático-probatória ou sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Renato Cesário de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Hediondez +3 more

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Parties

Renato Cesário de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito, para fins de comutação de pena, deve ser aferida pela data da prática do crime ou pela data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir a comutação de pena e matéria fático-probatória
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos objetivos previstos no decreto presidencial para concessão da comutação de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão do impetrante enfrenta jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e porque não se demonstrou o preenchimento do requisito objetivo previsto no decreto, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão de matéria fático-probatória ou sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.