HC 999005 - DECISAO

HC 999005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a aferição do cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo confronta conclusão das instâncias ordinárias e dados do SEEU, exigindo revolvimento probatório aprofundado, providência vedada na via do writ.

Parties
Paciente: FILIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos E Subjetivos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FILIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o apenado cumpriu 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo
  2. 2 aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 como óbice à comutação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a aferição do cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo confronta conclusão das instâncias ordinárias e dados do SEEU, exigindo revolvimento probatório aprofundado, providência vedada na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.