HC 1003139 - DECISAO

HC 1003139 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; o paciente já fora beneficiado pelo Decreto n. 5.620/2005, pelo que não preenche o requisito objetivo previsto no art. 4º, sendo imperiosa a interpretação restritiva do decreto e a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: João Orival de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Competência Presidencial
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

João Orival de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutação sucessiva
  2. 2 competência do Presidente da República para disciplinar indulto e comutação de penas
  3. 3 possibilidade de concessão sucessiva de comutação a beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; o paciente já fora beneficiado pelo Decreto n. 5.620/2005, pelo que não preenche o requisito objetivo previsto no art. 4º, sendo imperiosa a interpretação restritiva do decreto e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.