HC 1021183 - DECISAO

HC 1021183 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de indulto ou comutação, a condição de hediondez deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, não foi configurado constrangimento ilegal passível de reparação.

Parties
Paciente: GESSE ROSA LAURO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Marco Temporal, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Marco Temporal Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

GESSE ROSA LAURO

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aferição da natureza hedionda do delito para fins de concessão de indulto e comutação de pena?

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de indulto ou comutação, a condição de hediondez deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, não foi configurado constrangimento ilegal passível de reparação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se