HC 1003139 - ACORDAO

HC 1003139 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece condição objetiva negativa que veda a concessão de comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores; por se tratar de critério definido pelo Chefe do Executivo no exercício de competência privativa e discricionária, o Judiciário deve aplicar literalmente o dispositivo e interpretar restritivamente o decreto, afastando analogia com normas presidenciais de redação diversa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a vedação de nova comutação ao paciente que já fora beneficiado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: João Orival de Lima; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Privativa Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Competência Privativa Do Presidente Da República

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Agravante

João Orival de Lima

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação a apenado já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de decretos presidenciais de clemência

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece condição objetiva negativa que veda a concessão de comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores; por se tratar de critério definido pelo Chefe do Executivo no exercício de competência privativa e discricionária, o Judiciário deve aplicar literalmente o dispositivo e interpretar restritivamente o decreto, afastando analogia com normas presidenciais de redação diversa; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a vedação de nova comutação ao paciente que já fora beneficiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.