HC 1013553 - ACORDAO

HC 1013553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o sentenciado não havia cumprido 2/3 das penas referentes aos crimes impeditivos até 25/12/2024, aplicando-se a vedação prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: ELSON DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos, Crimes Impeditivos, Art. 7º, Parágrafo Único
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

ELSON DA SILVA BARBOSA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 aplicação do art. 7º, parágrafo único do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 discricionariedade presidencial na concessão de indulto ou comutação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o sentenciado não havia cumprido 2/3 das penas referentes aos crimes impeditivos até 25/12/2024, aplicando-se a vedação prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.