HC 1024548 - DECISAO

HC 1024548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, ainda que apreciada a matéria, a natureza do crime para fins de comutação e indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial (Decreto nº 12.338/2024), que expressamente vedou benefícios aos condenados por crime hediondo, não configurando violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: RUAN PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade, Hediondez, Indulto, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade Hediondez Indulto +1 more

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Parties

RUAN PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 momento para aferição da natureza do crime para fins de comutação de pena e indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição inadequada de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, ainda que apreciada a matéria, a natureza do crime para fins de comutação e indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial (Decreto nº 12.338/2024), que expressamente vedou benefícios aos condenados por crime hediondo, não configurando violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.