HC 1018536 - DECISAO

HC 1018536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte estabelece que (i) o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e (ii) para fins de concessão de indulto/comutação a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade, Legalidade, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Substitutivo
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CHAVES SANT ANNA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a natureza de crime hediondo se afere na data do fato delituoso ou na data da edição do decreto presidencial de indulto/comutação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte estabelece que (i) o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e (ii) para fins de concessão de indulto/comutação a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se