HC 1011358 - DECISAO

HC 1011358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, para fins de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a análise da natureza jurídica do crime (se é hediondo) deve observar a data de edição do decreto; o roubo majorado foi considerado hediondo em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e, consequentemente, o paciente está vedado de obter comutação nos termos do decreto, em consonância com precedentes desta Corte e do Tribunal local.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aferição da hediondez para fins de indulto/comutação: data da prática do crime ou data de edição do decreto presidencial
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e sua incidência sobre crimes de roubo majorado
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de pena (cumprimento de percentual da pena, bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, para fins de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a análise da natureza jurídica do crime (se é hediondo) deve observar a data de edição do decreto; o roubo majorado foi considerado hediondo em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e, consequentemente, o paciente está vedado de obter comutação nos termos do decreto, em consonância com precedentes desta Corte e do Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se