HC 1011832 - DECISAO

HC 1011832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; além disso, o cálculo da comutação observado pelo Juízo e pelo Tribunal está conforme o Decreto nº 11.846/2023, não podendo ser computado em duplicidade período já considerado em execução extinta, e verificou-se que em 25/12/2023 o sentenciado não havia cumprido os 2/3 da pena relativos ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Cômputo De Pena, Pena Já Extinta, Decreto Nº 11.846/2023, Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Cômputo De Pena Pena Já Extinta Decreto Nº 11.846/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Correção do cálculo de pena para fins de comutação
  3. 3 Contagem de período já extinto para cálculo da comutação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; além disso, o cálculo da comutação observado pelo Juízo e pelo Tribunal está conforme o Decreto nº 11.846/2023, não podendo ser computado em duplicidade período já considerado em execução extinta, e verificou-se que em 25/12/2023 o sentenciado não havia cumprido os 2/3 da pena relativos ao crime impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.