HC 1022797 - DECISAO

HC 1022797 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não constitui meio adequado quando substitui recurso próprio, não se demonstrou ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, e porque a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como o paciente foi condenado por crime hediondo e não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena impeditiva exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, a comutação não poderia ser concedida.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3 Da Pena)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3 Da Pena)

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Parties

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena para a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não constitui meio adequado quando substitui recurso próprio, não se demonstrou ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício, e porque a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como o paciente foi condenado por crime hediondo e não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena impeditiva exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, a comutação não poderia ser concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.