HC 1019459 - DECISAO

HC 1019459 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias aplicaram a metodologia do SEEU, em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência desta Corte, que exige o cumprimento das frações específicas (2/3 para crime hediondo e a fração aplicável para crime comum) na forma separada, razão pela qual a pretensão de comutação não se mostrou adequada no writ.

Parties
Paciente: MENEZES DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cálculo De Pena, SEEU, Habeas Corpus, Competência E Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Cálculo De Pena SEEU +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MENEZES DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 forma de cálculo das frações de pena pelo sistema SEEU em caso de concurso entre crime hediondo e crime comum
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias aplicaram a metodologia do SEEU, em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência desta Corte, que exige o cumprimento das frações específicas (2/3 para crime hediondo e a fração aplicável para crime comum) na forma separada, razão pela qual a pretensão de comutação não se mostrou adequada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.