HC 1016270 - DECISAO

HC 1016270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, com risco de supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório quanto ao cálculo da execução e à parametrização da linha do tempo do SEEU; assim, não se examinou o mérito do pedido de comutação e o pedido foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERINALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais, Crime Hediondo E Impeditividade, Concurso De Crimes, Linha Do Tempo/seeu, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais Crime Hediondo E Impeditividade Concurso De Crimes +2 more

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Parties

ERINALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 quando uma CES não teve início de cumprimento
  2. 2 Classificação de crime como impeditivo ou não para fins de comutação
  3. 3 Forma de computar e somar penas de execuções distintas para aferir requisito objetivo do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, com risco de supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório quanto ao cálculo da execução e à parametrização da linha do tempo do SEEU; assim, não se examinou o mérito do pedido de comutação e o pedido foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ