HC 1007381 - DECISAO

HC 1007381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em relação à guia de execução n. 0146982-37.2014.8.13.0686, não estava preenchido o requisito objetivo previsto no art. 3º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, uma vez que até 25/12/2023 o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena relativa a essa guia, o que inviabiliza a concessão da comutação.

Parties
Paciente: MATHEUS MESSIAS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Requisitos Objetivos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional (indulto) Comutação De Pena Indulto Presidencial Crime Impeditivo Requisitos Objetivos Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MESSIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do pedido de comutação da pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se é exigível o início do cumprimento da pena relativa à guia para aferição do requisito objetivo da comutação
  3. 3 aplicação do requisito de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo em concurso de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em relação à guia de execução n. 0146982-37.2014.8.13.0686, não estava preenchido o requisito objetivo previsto no art. 3º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, uma vez que até 25/12/2023 o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena relativa a essa guia, o que inviabiliza a concessão da comutação.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.