AREsp 2960028 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu que o sentenciado preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial para a comutação da pena e, não sendo determinado pelo decreto que se observe a ordem cronológica de cumprimento das penas, não há violação a dispositivos legais apta a ensejar recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Sentenciado: ERIK THIAGO SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula N. 83 Do STJ, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Art. 76 Do Código Penal, Art. 1.030, Inciso V, Do CPC, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula N. 83 Do STJ +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ERIK THIAGO SILVA SOUZA

Sentenciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena, nos termos do decreto presidencial, exige o cumprimento das frações por ordem cronológica das condenações
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial (art. 3º e art. 9º, parágrafo único) quanto à soma das penas para fins de indulto/comutação
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o sentenciado preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial para a comutação da pena e, não sendo determinado pelo decreto que se observe a ordem cronológica de cumprimento das penas, não há violação a dispositivos legais apta a ensejar recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.