HC 1026509 - DECISAO

HC 1026509 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ citada, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto que institui o benefício; assim, crimes considerados hediondos na data do decreto são inelegíveis à comutação mesmo que tenham sido praticados antes da lei que os qualificou como hediondos.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019, Lei 8.072/90
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial Decreto N. 12.338/2024 +2 more

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Parties

ANDERSON MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto de indulto/comutação
  2. 2 Elegibilidade para comutação diante do Decreto n. 12.338/2024 que veda crimes hediondos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 (inclusão do roubo qualificado como hediondo) em relação ao momento de aferição da hediondez

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ citada, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto que institui o benefício; assim, crimes considerados hediondos na data do decreto são inelegíveis à comutação mesmo que tenham sido praticados antes da lei que os qualificou como hediondos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.