HC 1012740 - DECISAO

HC 1012740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; comprovado que o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, o que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, impede a concessão de nova comutação.

Parties
Paciente: FABIANO ANTONIO LACERDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Decreto N. 11.846/2023 Art. 4º Vedação De Nova Comutação, Revogação De Comutação Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Decreto N. 11.846/2023 Art. 4º Vedação De Nova Comutação Revogação De Comutação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ANTONIO LACERDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; comprovado que o paciente já foi beneficiado por comutações anteriores, o que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, impede a concessão de nova comutação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.