HC 1026615 - DECISAO

HC 1026615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a interpretação literal do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, segundo a qual o art. 4º impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e o art. 1º, I afasta da comutação crimes hediondos, cuja natureza se aferiu na data de edição do Decreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS LOURENÇO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS LOURENÇO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do Decreto Presidencial para fins de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; manteve-se a interpretação literal do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, segundo a qual o art. 4º impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e o art. 1º, I afasta da comutação crimes hediondos, cuja natureza se aferiu na data de edição do Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.