HC 1013872 - ACORDAO

HC 1013872 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente cassou a comutação com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a hediondez deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício (25/12/2024); assim, o crime foi considerado hediondo para fins do decreto e a comutação não é cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON PEDROSO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aferição Temporal Da Hediondez Para Fins De Benefício Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aferição Temporal Da Hediondez Para Fins De Benefício Presidencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 alcança condenado por crime posteriormente qualificado como hediondo
  2. 2 Se a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto presidencial que institui o benefício
  3. 3 Aplicação do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 em face de crime cometido antes da reclassificação pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente cassou a comutação com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a hediondez deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício (25/12/2024); assim, o crime foi considerado hediondo para fins do decreto e a comutação não é cabível, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se