AREsp 2954343 - DECISAO

AREsp 2954343 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a hediondez, para efeitos de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), e sendo o crime classificado como hediondo àquela data, a comutação não pode ser deferida.

Parties
Agravante: ERENILSON DOS SANTOS DIAS; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ERENILSON DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do art. 2º do Código Penal e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa no contexto de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a hediondez, para efeitos de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), e sendo o crime classificado como hediondo àquela data, a comutação não pode ser deferida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.