HC 1027519 - DECISAO

HC 1027519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se verifica flagrante ilegalidade: a interpretação correta do Decreto Presidencial nº 11.846/23 exige que, para fins de comutação, sejam consideradas only as penas em execução na data de edição do decreto e que apresentem a fração mínima cumprida; não é possível somar para a base de cálculo penas cuja execução sequer foi iniciada, razão pela qual o indeferimento/limitação da comutação pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão conformes à legalidade e à jurisprudência, não havendo autorização para o habeas corpus de ofício

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Unificação De Penas, Requisitos Objetivos Para Comutação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Controle De Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Unificação De Penas Requisitos Objetivos Para Comutação +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas cuja execução ainda não foi iniciada podem ser somadas para fins de aferição do requisito temporal para comutação de pena previsto no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/23 (art. 9º do Decreto)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses descritas, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se verifica flagrante ilegalidade: a interpretação correta do Decreto Presidencial nº 11.846/23 exige que, para fins de comutação, sejam consideradas only as penas em execução na data de edição do decreto e que apresentem a fração mínima cumprida; não é possível somar para a base de cálculo penas cuja execução sequer foi iniciada, razão pela qual o indeferimento/limitação da comutação pelo Juízo de Execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem estão conformes à legalidade e à jurisprudência, não havendo autorização para o habeas corpus de ofício

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida em juízo preliminar
  • Não conheço do habeas corpus.